Advogado é refém de Justiça obsoleta, diz Ophir Cavalcante

Resgatar o respeito à advocacia. Essa deve ser a principal missão do novo presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o paraense Ophir Cavalcante. Em discurso na cerimônia de posse da nova diretoria da entidade, ele destacou que é preciso reconhecer que a advocacia é parte indispensável na busca pela Justiça.
Segundo Ophir Cavalcante, a advocacia enfrenta diariamente o mau humor e a prepotência de servidores, sendo obrigada a aguardar anos e anos pelo resultado de um simples despacho ou de uma sentença ou mesmo para ser atendida por um juiz, promotor ou delegado. "É uma categoria perseguida por policiais arbitrários, que tem que explicar ao cliente que o processo está parado há meses, muitas vezes anos, e refém de uma Justiça que padece ainda de práticas obsoletas. Também é vítima de pistoleiros de aluguel a serviço de pessoas que não conseguem compreender o papel do advogado", destacou.
O novo presidente nacional da Ordem afirmou que atuará fortemente para evitar que os advogados sejam vítimas de arbitrariedades no exercício da sua vida profissional. "Para que se tenha uma advocacia forte é necessário, imprescindível, que se enxergue o advogado como parte indissociável da justiça. Desrespeitá-lo é também desrespeitar a justiça. É incorrer em crime por abuso de autoridade. O desrespeito à advocacia é crime e a Ordem não pode transigir com a independência e autonomia dos advogados".
Ophir prometeu atenção especial para o advogado que milita no dia-a-dia forense, vive do resultado de seus processos e muitas vezes se vê comprimido em comarcas de um só juiz. "É esse advogado que deve continuar merecendo toda a atenção da nossa instituição, para que possa exercer suas atividades com dignidade e independência", disse Ophir Cavalcante.
O principal ponto destacado entre as bandeiras que defenderá na OAB, além da garantia contra a violação às prerrogativas profissionais do advogado, será a busca por uma Justiça eficiente, que deixe de alimentar a impunidade. Para o novo presidente da OAB, a impunidade é o combustível do descrédito das instituições. "Quando a sociedade descrê de suas instituições —e sobretudo quando descrê da Justiça— rompe-se a linha divisória entre ordem e caos", afirmou Ophir. "Vivemos hoje uma crise moral sem precedentes, com reflexos na cidadania e no exercício profissional. E essa crise tem uma explicação lógica: a impunidade", acrescentou.
Ophir Cavalcante foi eleito presidente nacional da OAB na noite deste domingo, em sessão ordinária na sede da entidade e, agora, passa a liderar uma categoria composta de quase 700 mil advogados. Dos 81 conselheiros federais que compõem o colégio eleitoral, 80 votaram. Desses, 79 aprovaram a chapa inscrita e um anulou o seu voto.

Fonte: Site Última Instância

2010: Processos entram e já serão distribuídos eletronicamente no mesmo dia

A partir de 1º de fevereiro, todos os processos que derem entrada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer que seja a origem, já serão distribuídos de modo eletrônico, no mesmo dia, em vez da média de seis meses no tempo de distribuição, como era há cinco anos.

A informação da entrada definitiva do STJ na Era Virtual foi dada pelo presidente da instituição, ministro Cesar Asfor Rocha, na sessão da Corte Especial que reabriu o semestre forense no Tribunal.

Ao fazer a retrospectiva do projeto Justiça na Era Virtual, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente revelou também que 60 % dos processos em tramitação no STJ já estão digitalizados, restando apenas 40% de processos físicos, que estão em estoque nos gabinetes.

Mesmo os processos restantes de papel, no entanto, terão, no máximo, cinco dias para serem distribuídos aos ministros, sendo que a digitalização já está prevista e será feita pela ordem de antiguidade dos ministros, a partir da manifestação de cada gabinete. Após comemorar os números e o sucesso do projeto de virtualização em andamento, o presidente da Corte Especial anunciou o pedido de aposentadoria feito pela ministra Denise Arruda, da Primeira Seção.

O processo já está em tramitação e, segundo o presidente, preenche todos os requisitos para a concessão. Antes de encerrar a sessão, Cesar Rocha agradeceu aos ministros Hamilton Carvalhido e Nilson Naves a cobertura da presidência em seus impedimentos durante o recesso e desejou a todos um ano de muitas realizações pessoais, saúde e paz. “E muito trabalho no STJ em favor dos jurisdicionados brasileiros”, concluiu.

Fonte: STJ

Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo

Preso em flagrante em setembro passado por posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, Antonio Carlos de Ponte continuará custodiado pelo sistema prisional do Estado de São Paulo. O pedido de liminar em habeas corpus em seu favor foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que sua prisão cautelar não se caracteriza como constrangimento ilegal, no entendimento do presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

O STJ não acolheu argumento da defesa de que Ponte teria bons antecedentes, uma vez que há registrada pelo menos uma condenação criminal definitiva, sendo reincidente no crime de porte ilegal de arma de fogo.

O motivo de sua atual prisão cautelar, segundo a promotoria pública no processo relativo a este habeas corpus, foi de ter sido surpreendido com uma pistola calibre 7.65 m, com numeração raspada e municiada com 4 cartuchos. “E ocupava automóvel, obtendo policiais informações ‘no sentido de que duas pessoas ocupando um veículo (o ora paciente e Valdinei Donatelli da Silva) teriam tentado praticar o crime de roubo’ em rodovia. Foi preso em flagrante, junto com o companheiro que, na delegacia, apresentou nome falso”.

Fonte: STJ

STF: Adin da OAB sobre a Lei da Anistia deverá ser julgada este semestre

O Supremo Tribunal Federal (STF) listou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), por meio da qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende examinar o alcance da Lei de Anistia, entre os assuntos a serem julgados pelo plenário ainda neste semestre. A discussão sobre a questão de anistia para crimes políticos cometidos no regime militar, mesmo após 30 anos da edição da lei, aparece no rol dos assuntos de grande interesse e repercussão social e que, por essa razão, devem ser julgados com celeridade.

A OAB defende uma interpretação mais clara do dispositivo relativo ao perdão dos crimes conexos "de qualquer natureza" quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. Para a entidade, a lei "estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime", como aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época. A ação está sob a relatoria do ministro Eros Grau.

Fonte: Site Bahia Notícias – Samuel Celestino

Fraudes pela internet justificam prisão preventiva

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues.

O STJ acolheu o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que também havia negado liminar para revogação da prisão do acusado, diante da evidência de indícios de autoria e materialidade, além da “ousadia e forma como foi praticado o delito”. Aponta o acórdão, ainda, a “habitualidade na conduta criminosa do agente, contabilizando mensalmente diversas vítimas, ludibriadas pelo golpe”. “Não obstante o crime capitulado – Estelionato – seja sem o emprego da violência física, é inegável seu reflexo negativo perante a ordem pública, pois atingiu direta e indiretamente diversas pessoas que tiveram seus bens jurídicos lesados, mediante engodo premeditado”, assinala Cesar Rocha.

Nessa linha de raciocínio, salientou que “a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência”.

A quadrilha, supostamente liderada por Bessani, fraudava sites de vendas pela internet e oferecia aparelhos eletrônicos a preços extremamente convidativos. Após a “venda”, ou seja, depois de conseguirem com que o interessado depositasse o preço solicitado em contas de elementos da quadrilha, o dinheiro era levantado e a mercadoria não era entregue. A alegação da defesa de que “caso o paciente venha a ser condenado o quantum da pena implicará em regime aberto ou até mesmo ser beneficiado com o sursis”, segundo Cesar Rocha, não comporta análise neste momento. “Cumpre destacar que a pena máxima para o crime de estelionato é de cinco anos de reclusão e para o de quadrilha é de três anos. Portanto, não se pode saber previamente, em eventual caso de condenação, a pena e regime aplicado pelos fatos a serem narrados na denúncia, inclusive em razão da evidência da habitualidade criminosa que agrava o tratamento penal dado ao infrator” – assinalou o presidente do STJ.

Fonte: STJ

Políticos antecipam campanha em blogs

As eleições são só em outubro, mas no Rio os pré-candidatos já usam diferentes ferramentas da internet para tentar influenciar a opinião pública e antecipar temas da campanha. Mais do que se promover, os postulantes ao Executivo usam a internet para atacar os adversários.

O alvo principal é o governador Sérgio Cabral (PMDB), líder nas pesquisas. Cabral apanha de todo lado: do ex-governador Anthony Garotinho (PMDB), do deputado federal Fernando Gabeira (PV) e até do ex-prefeito Cesar Maia, pré-candidato do DEM ao Senado, que apoia o verde.

Fonte: Site ùltima Instância

Prazos processuais voltam a fluir a partir de fevereiro

Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta segunda-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro em atendimento ao que dispõe o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

A suspensão determinada consta da Portaria 838, de 1º de dezembro, assinada pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho. O ano judicante tem início com sessão da Corte Especial no dia 1º, às 14h. Composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal, a Corte é o órgão máximo de julgamento do STJ.

Fonte: STJ

Más condições de presídio não justificam prisão domiciliar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para que presidiários da comarca de Palmeira das Missões, no interior gaúcho, passassem a gozar do regime de prisão domiciliar devido “às péssimas condições dos presídios e do albergue local”.

Os pedidos, individuais, buscavam o benefício em favor de Everton Fagundes de Oliveira, Loidemar Rupplo de Quadros, Claudir Antonio Rodrigues e Jorge Alberto Marques de Oliveira, que tiveram anteriormente o pleito negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Os mesmos pedidos de transformação de regime prisional já haviam sido apresentados ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Palmeira das Missões, que indeferiu por falta de amparo legal.

O TJRS, por sua vez, negou provimento ao recurso justificando que o artigo 117 da Lei n. 7.210 é taxativo, não se enquadrando os presidiários citados em nenhum dos casos. Em relação ao paciente Everton Fagundes de Oliveira, a defensoria pediu, subsidiariamente, seja concedida transformação da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, alegando o direito dos condenados a cumprirem penas em estabelecimentos adequados, “sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade humana e da individualização da pena”.

Para o presidente do STJ, não estão presentes no pedido de liminar os pressupostos necessários para o acatamento, assim como a demonstração concomitante do fumus boni iuris [fumaça do bom direito] e do periculum in mora [perigo da demora]. Cesar Rocha entendeu, ainda, que a questão é complexa e exige aprofundamento do exame do mérito, insuscetível de ser realizado em juízo singular.

Fonte: STJ

Procon-BA autua lojas da Ricardo Eletro por induzir consumidor ao erro

A denúncia de um consumidor levou o Procon-BA a autuar lojas do grupo RicardoEletro no início desta semana. Os fiscais do órgão visitaram quatro estabelecimentos do mesmo grupo para apurar irregularidades relativas à falta de informação adequada durante a comercialização dos produtos, o que segundo a diretora de fiscalização, Isabella Barreto, pode acabar induzindo os consumidores ao erro.

O consumidor encaminhou a cópia de um cartaz que estava exposto em uma das lojas, e que não continha informações sobre taxas de juros mensais e anuais. Nove cartazes, com irregularidades como essa, foram apreendidos pela equipe. Nas lojas situadas no Relógio de São Pedro, Shopping Salvador e Iguatemi, os fiscais identificaram que só estavam sendo divulgados os valores parcelados dos produtos, já as informações referentes ao valor total e à vista não estavam acessíveis aos consumidores. Estas irregularidades ferem as normas estabelecidas pelo decreto federal 5.903 de 2006 e pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispõem sobre o direito básico das pessoas de obterem informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.

Os preços devem ser passados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas pelos estabelecimentos. A única loja visitada onde não foram encontradas irregularidades referentes às informações foi a loja da avenida Sete de Setembro. O grupo terá 10 dias para se explicar ao Procon-BA e poderá vir a ser multado em razão do descumprimento da lei. Com informações Ascom / SJCDH

Fonte: Site Bahia Notícias – Samuel Celestino