O Supremo Tribunal Federal (STF) listou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), por meio da qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende examinar o alcance da Lei de Anistia, entre os assuntos a serem julgados pelo plenário ainda neste semestre. A discussão sobre a questão de anistia para crimes políticos cometidos no regime militar, mesmo após 30 anos da edição da lei, aparece no rol dos assuntos de grande interesse e repercussão social e que, por essa razão, devem ser julgados com celeridade.
A OAB defende uma interpretação mais clara do dispositivo relativo ao perdão dos crimes conexos "de qualquer natureza" quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. Para a entidade, a lei "estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime", como aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época. A ação está sob a relatoria do ministro Eros Grau.
Fonte: Site Bahia Notícias – Samuel Celestino
Nenhum comentário:
Postar um comentário