A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.
A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). O órgão de defesa do consumidor questionou o tamanho das letras usadas para informar a não inclusão do frete no preço anunciado do veículo e, ainda, a ausência do valor. Para o Procon-SP, o consumidor era induzido a erro. A concessionária chegou a ser multada administrativamente, mas a penalidade foi suspensa em primeiro grau. O órgão recorreu, mas a apelação foi julgada improcedente.
A relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, afirmou no voto que o tribunal local não tratou da forma ou tamanho dos caracteres usados no rodapé do anúncio, limitando-se a deixar clara a existência das informações. Por força da Súmula n. 7, que veda o reexame de provas, o STJ não pode reanalisar se as letras eram legíveis.
Sobre a ausência do valor do frete, a relatora entendeu que, se o anúncio informar que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa ou abusiva, pois o consumidor não irá se surpreender com a exigência de uma quantia não prevista. A ministra Eliana Calmon ressaltou que, em um país com proporções continentais como o Brasil, onde as distâncias e, consequentemente, o frete variam muito, exigir a publicação desse valor inviabilizaria campanhas publicitárias de âmbito nacional.
Fonte: STJ
Caro Fabiano:
ResponderExcluirO nosso Pelé( refiro-me a Edson Arantes Nascimento) há mais de três décadas foi muito ovacionado ao comemorar o seu milésimo GOOL e naquela oportunidade, clamou em alto e bom som, que se cuidasse das crianças...Entendo que,esse apelo de uma forma abrangente(envolvia não simples marketing,como alguns assim entenderam,mas, naquele momento oportuno aproveitou e de forma brilhante "CLAMOU" não só aos nossos gorvenantes - em todos os níveis obviámente, mas, à toda sociedade... ) imagine se houvesse vontade política e tivessemos investido nesta possibilidade, certamente, hoje não estaríamos nos percebendo neste cenário. A vc meu caro Dr.Fábio - que aquela oportunidade sequer estava entre nós e certamente nenhuma culpa compartilha desta desastrosa situação, entretanto, eu e toda sociedade brasileira, pedimos-lhe desculpa,por não termos feito de maneira adequada a nossa parte... ou seja, escolhendo melhor os nossos representantes, participado ainda que de maneira isolada - como neste momento vc o faz - porém, saibas de muito valor,pois, estar confirmando o seu propósito de um "verdadeiro cidadão" não soteropolitano, mas universal - já que neste instante, acaba-se de incorporar o seu melhor sentimento, ainda que externando uma situação que não só afeta vc, mas a todos nós(sociedade) e que entretanto, por imaginarmos que " quem não tem jeito - arremediado estar..." lêdo engano, amigo... tem jeito sim, é preciso entretanto que e ai concordo plenamente com vc, muda-se não só o pensamento, como a atitude e em muito breve estaremos todos sendo beneficiados. Finalizo, parabenizando-lhe, o que é pouco, rogo ao Senhor Jesus de Nazaré que ilumine a sua mente, fortaleça-o e nunca desista dos seus sonhos!!!
Um cordial e fraterno abraço de,
José Carlos P.de Morais