O projeto proíbe as empresas de telefonia de cobrar assinatura dos consumidores, ficando apenas com a receita das ligações efetuadas e de outros serviços
Foi promulgada ontem a lei que proíbe a cobrança de assinatura pelas operadoras telefônicas na Bahia. A lei valerá a partir de janeiro de 2011. Após a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa do estado, no dia 3 de agosto, a lei foi enviada ao governador Jaques Wagner, que a devolveu à Assembleia, onde foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT). O projeto proíbe as empresas de telefonia de cobrar assinatura dos consumidores, ficando apenas com a receita das ligações efetuadas e de outros serviços.
Um projeto similar aprovado pelo estado de São Paulo foi derrubado em junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a decisão não seja definitiva, a instância máxima da Justiça no país entende que, nesse caso, o estado não pode legislar sobre o tema - apenas a União pode fazê-lo. Mesmo conhecendo a decisão do STF, os deputados baianos foram em frente. “Fizemos a nossa parte. Espero que a lei seja mantida, mas cumpriremos qualquer decisão do Supremo”, afirmou Nilo.
Fonte Correio
Mas...
Propaganda eleitoreira, a Assembléia Legislativa da Bahia não tem competência para legislar sobre questões que envolvam “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão” (art. 22, IV da CF), a menos que essa competência seja delegada de forma expressa pelo Congresso Nacional, fato este que não ocorreu.
Lendo com atenção vcs verão que "será" válida a partir de 2011, ora, depois das eleições.
Então como não compete a Assembléia baiana este pleito, as operadoras vão recorrer com liminares e esse pleito vai só servir para que reelejam esses deputados que querem nos enganar!
Fabiano Seixas
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